Termos de Uso –

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE CARDIOPAPERS e ENDOCRINOPAPERS

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CARDIOPAPERS SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.,  sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.912.906/0001-76, gestora dos sites https://cursos.cardiopapers.com.br/ ,   www.cardiopapers.com.br e www.endocrinopapers.com.br , e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominado CARDIOPAPERS, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pelo CARDIOPAPERS no site https://cursos.cardiopapers.com.br/ serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

1. CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços do CARDIOPAPERS. Para a utilização dos CURSOS disponíveis no CARDIOPAPERS, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro do CARDIOPAPERS (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços do CARDIOPAPERS, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma do CARDIOPAPERS;
2. CURSOS CARDIOPAPERS: conteúdos e cursos presenciais ou on-line à disposição dos USUÁRIOS para compra no site https://cursos.cardiopapers.com.br/, voltados para a área da medicina em geral, além de dicas práticas da atuação na área, para USUÁRIOS médicos, profissionais de saúde em geral e estudantes de cursos de saúde, que pretendem atuar em clínica médica e demais áreas da saúde em geral, com base na teoria médica, em casos concretos e experiências pessoas de médicos experientes, com uma linguagem fácil de absorver, dentre outras ferramentas;
3. LOGIN: trata-se do nome informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar os CURSOS CARDIOPAPERS e o seu CADASTRO;
4. INSCRIÇÃO: valor devido pelo USUÁRIO que queira acessar um dos CURSOS CARDIOPAPERS pagos, conforme escolhas realizadas pelo USUÁRIO ao acessar a plataforma do CARDIOPAPERS;
5. MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira acessar mais de um CURSO CARDIOPAPERS na Plataforma do CARDIOPAPERS, conforme o plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;
6. SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 4 (quatro) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao site. O CARDIOPAPERS ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, o CARDIOPAPERS encaminhará um mensagem para o email do USUÁRIO cadastrado na plataforma do CARDIOPAPERS para, a partir desta, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.;
7. SITE: portal eletrônico do CARDIOPAPERS, localizado no endereço https://cursos.cardiopapers.com.br/, por meio do qual o USUÁRIO poderá solicitar a disponibilização dos CURSOS CARDIOPAPERS disponíveis no SITE, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1.  Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo CARDIOPAPERS, dos referidos CURSOS CARDIOPAPERS, destinados a auxiliar os profissionais de saúde e estudantes que pretendem atuar na área de saúde, com cursos direcionados para a área da saúde, além de dicas práticas da atuação na área. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio, e utilizar diversos serviços oferecidos pelo próprio SITE ou por terceiros, parceiros do CARDIOPAPERS , além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na plataforma do CARDIOPAPERS.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o CARDIOPAPERS estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3.      O CARDIOPAPERS tem como maior objetivo facilitar a aproximação dos USUÁRIOS com o conteúdo direcionado à área da saúde em geral, conteúdo este exclusivamente com base na experiência de profissionais experientes, permitindo ainda ao USUÁRIO apresentar sugestões de matérias ou livros a serem utilizados como apoio ao material apresentado, ou mesmo indicações de erros ou pedido de esclarecimentos, se o conteúdo não for claro o suficiente, fazendo assim com este USUÁRIO participe da criação dos conteúdos à sua disposição. Dessa forma, todo e qualquer USUÁRIO que utilize o CARDIOPAPERS concede desde já a devida anuência para a troca de informações, ou o envio das referidas informações pessoais do USUÁRIO para os colaboradores do CARDIOPAPERS, de forma a atingir o máximo de satisfação dos USUÁRIOS com os CURSOS escolhidos pelo USUÁRIO, mediante o aceite irrestrito do presente Termo. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço residencial do USUÁRIO, o email para o USUÁRIO, escolaridade, CPF, telefone de contato, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site do CARDIOPAPERS. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelo CARDIOPAPERS para Terceiros para a correta prestação dos serviços dos CURSOS CARDIOPAPERS.

2.4.  Quando houver interesse do USUÁRIO em participar de uma aula presencial colocada à disposição no Site do CARDIOPAPERS, após a escolha do USUÁRIO, o CARDIOPAPERS redirecionará este USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros do CARDIOPAPERS, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar obrigatoriamente o pagamento do valor pedido pela participação na aula presencial. Com a confirmação do pagamento dos valores indicados e o atingimento do quórum necessário para a realização da aula, o pedido especificado pelo USUÁRIO, será retransmitido automaticamente pelo CARDIOPAPERS ao responsável pela realização da aula presencial, que ficará único e exclusivamente responsável pela realização de dita aula presencial. O CARDIOPAPERS, buscando minimizar as fraudes com as aulas presenciais em seu Site, receberá o dinheiro do USUÁRIO que se interessou pela aula presencial e o reterá pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da suposta data de realização da referida aula presencial.

2.4.1.   Caso, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da aula presencial, o CARDIOPAPERS não tenha recebido nenhuma reclamação do USUÁRIO que efetuou o pagamento, relatando algum problema, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente a qualquer reclamação e o dinheiro será liberado para o responsável pela realização de dita aula presencial. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pela aula presencial postada no Site do CARDIOPAPERS ou por qualquer outro dano que tenha sofrido em decorrência do uso dos serviços adicionais prestados por parceiros do CARDIOPAPERS. Portanto, após o período de 72 (setenta e duas) horas contados da aula presencial sem que o CARDIOPAPERS tenha recebido algum comunicado do USUÁRIO que pagou por este serviço, presumir-se-á a renúncia tácita do referido USUÁRIO a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos serviços prestados, nada mais tendo a reclamar do CARDIOPAPERS, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

2.4.2.   O CARDIOPAPERS não é o proprietário ou contratante desses CURSOS CARDIOPAPERS, sejam eles on-line ou presenciais, ofertados por parceiros do CARDIOPAPERS, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre os USUÁRIOS e os provedores dos CURSOS CARDIOPAPERS, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das aulas presenciais prestadas pelos seus parceiros. Apesar disso, o CARDIOPAPERS mantem um controle estrito com relação aos conteúdos das aulas presenciais ofertados aos seus USUÁRIOS, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer parceiros que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé do CARDIOPAPERS, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a troca de experiências entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na plataforma do CARDIOPAPERS. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma do CARDIOPAPERS estão cientes e concordam que se as aulas presenciais oferecidas infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável a referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam o CARDIOPAPERS de qualquer responsabilidade por esta atividade.

2.4.3.   O CARDIOPAPERS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar, com a retenção do pagamento do USUÁRIO, conforme cláusula 2.4.1 acima, quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao contratar os CURSOS CARDIOPAPERS providos por parceiros do CARDIOPAPERS, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso, o CARDIOPAPERS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação e ao comparecimento às aulas presenciais de parceiros do CARDIOPAPERS.

2.4.4. Em virtude do CARDIOPAPERS não figurar como parte nas negociações efetuadas entre os USUÁRIOS e os parceiros para quaisquer serviços, seja de aulas presenciais ou on-line, servindo apenas como uma ferramenta de comunicação e intermediação das transações comerciais, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO e do respectivo parceiro. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o CARDIOPAPERS, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO junto ao parceiro, ou vice-versa, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que o CARDIOPAPERS somente terá como forma de coagir os parceiros a prover serviços de alta qualidade a retenção do valor pago pelo USUÁRIO que possui interesse em uma aula presencial, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo, sendo que o CARDIOPAPERS não tomará nenhuma outra medida ou providência além daquelas previstas no presente Termo.

2.5.  O CARDIOPAPERS facilitará a comunicação para entre os USUÁRIOS, intermediando a troca de informações na plataforma do CARDIOPAPERS, desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço do USUÁRIO, o email, telefone, CPF ou endereço do USUÁRIO, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site do CARDIOPAPERS. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelo CARDIOPAPERS para Terceiros e/ou demais parceiros para a correta prestação dos serviços e dos CURSOS CARDIOPAPERS.

2.6.  Quanto aos serviços de pagamento das INSCRIÇÕES, das MENSALIDAES ou qualquer outro serviço, cujo acesso tenha sido feito através da Plataforma do CARDIOPAPERS, o CARDIOPAPERS apenas é um intermediário, pois se utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, o CARDIOPAPERS compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do CARDIOPAPERS, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes, sendo que os dados de cartão de crédito e quaisquer outros dados para pagamento serão capturados pelo Terceiro para prestar os serviços de pagamento e transferências de fundos, conforme autorizado pelos USUÁRIOS.

2.7.  As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pelo CARDIOPAPERS, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição no Site do CARDIOPAPERS.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DOS CURSOS

3.1.      Para a INSCRIÇÃO e visualização dos CURSOS CARDIOPAPERS, disponíveis no Site, o USUÁRIO deverá acessar o Site, e se cadastrar na forma apresentada para a habilitação do acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS, informando à CARDIOPAPERS todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO no Site, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos CURSOS CARDIOPAPERS disponíveis e realizar a sua INSCRIÇÃO. No entanto, caso o USUÁRIO queira acessar alguns dos CURSOS CARDIOPAPERS que não sejam gratuitos, este pagará uma taxa de INSCRIÇÃO informada na hora da seleção de dito CURSO CARDIOPAPERS on-line ou na hora do pedido para realização de uma aula coletiva presencial, para cada transação que for efetuada. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo. Neste sentido, o CARDIOPAPERS não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje acessar os CURSOS CARDIOPAPERS ou os serviços disponibilizados no Site no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, o CARDIOPAPERS não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na plataforma do CARDIOPAPERS.

3.1.1. O Login e a Senha que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o CARDIOPAPERS não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar o CARDIOPAPERS imediatamente, mediante reclamação direta ao CARDIOPAPERS, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.2. O CARDIOPAPERS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o CARDIOPAPERS, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, o CARDIOPAPERS poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo CARDIOPAPERS como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Site bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do CARDIOPAPERS e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do Site, tais como nome de USUÁRIO e foto, serão de uso confidencial e exclusivo do CARDIOPAPERS e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas de seu estado).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o CARDIOPAPERS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do CARDIOPAPERS; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do Site; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia do CARDIOPAPERS.

3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo CARDIOPAPERS, em nenhuma hipótese, o CADASTRO e/ou Logins simultâneos da titularidade do mesmo USUÁRIO, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério do CARDIOPAPERS, para acesso a cada vídeo disponível na Plataforma da CARDIOPAPERS. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados na própria plataforma do CARDIOPAPERS, ou encaminhando um email para cursos@cardiopapers.com.br.

3.5. Os CURSOS CARDIOPAPERS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Site, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao Site por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversos CURSOS CARDIOPAPERS, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e/ou pelo pagamento dos valores da INSCRIÇÃO. No entanto, o CARDIOPAPERS se reserva do direito de suspender qualquer USUÁRIO menor que não tenha sido expressamente por este autorizado a utilizar a Plataforma do CARDIOPAPERS, sem que seja devida qualquer indenização a este USUÁRIO. Neste sentido, o CARDIOPAPERS pede que qualquer USUÁRIO que se encaixe nesta hipótese entre em contato previamente com o CARDIOPAPERS, através do cursos@cardiopapers.com.br, para que este possa ou não autorizar dita INSCRIÇÃO do USUÁRIO.

3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no Site não poderá guardar semelhança com o nome CARDIOPAPERS. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O CARDIOPAPERS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o CARDIOPAPERS isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4 abaixo.

3.8. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a INSCRIÇÃO e/ou MENSALIDADE cobrada pelo CARDIOPAPERS, como remuneração pela utilização dos CURSOS CARDIOPAPERS, que serão pagos mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação para dos serviços para o USUÁRIO.

3.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e dos CURSOS CARDIOPAPERS providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo CARDIOPAPERS e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.

3.10. O CARDIOPAPERS não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o CARDIOPAPERS, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo CARDIOPAPERS, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DO CANCELAMENTO DO CADASTRO. Ao cancelar o CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso na plataforma do CARDIOPAPERS para exportar os seus dados. Após este prazo, o CARDIOPAPERS não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela plataforma do CARDIOPAPERS.

CLÁUSULA 5ª – DA INSCRIÇÃO E DA MENSALIDADE

5.1. Em razão do acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS disponíveis no Site, o USUÁRIO poderá pagar um valor de INSCRIÇÃO ao CARDIOPAPERS pelos CURSOS CARDIOPAPERS pagos que queira assistir, de forma individual, ou um valor de MENSALIDADE, para acesso a mais de um CURSO CARDIOPAPERS, conforme prazo anunciado na própria propaganda do CURSO CARDIOPAPERS escolhido, por meio de débito em conta corrente, cartão de crédito, ou o uso de quaisquer meios de pagamento on-line, o valor previsto na página de CURSOS CARDIOPAPERS, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no ato da INSCRIÇÃO.

5.1.1. O CARDIOPAPERS poderá efetuar até 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO (caso a assinatura tenha sido feita pelo SITE do CARDIOPAPERS), uma a cada 3 (três) dias. Se o CARDIOPAPERS não tiver êxito em efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados prevista acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, facultando-se ao CARDIOPAPERS a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. O CARDIOPAPERS se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

5.1.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o CARDIOPAPERS poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso ao seu CADASTRO e os CURSOS CARDIOPAPERS, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

5.1.3. Assim que uma MENSALIDADE é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato do CADASTRO. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática do seu CADASTRO, mediante aceite do presente Termo. Nesta circunstância, caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 5.1.4 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o USUÁRIO concordou com esta renovação automática dos valores da MENSALIDADE nos valores vigentes, independente se o pagamento é anual ou mensal.

5.1.4. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email (cursos@cardiopapers.com.br) ou diretamente no seu CADASTRO, na Plataforma do CARDIOPAPERS, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada). Portanto, caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

5.1.5. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e ter acesso às suas informações.

5.1.6. Novos CADASTROS sempre serão contratados pelos valores das INSCRIÇÕES e/ou MENSALIDADES previstos no SITE do CARDIOPAPERS.

5.2. Os valores de INSCRIÇÃO e MENSALIDADES para acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS, a serem pagos conforme previsto no caput desta cláusula, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.

5.3. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à INSCRIÇÃO vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

5.4.  Após a escolha do CURSO CARDIOPAPERS que queira assistir, o CARDIOPAPERS poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros do CARDIOPAPERS, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor escolhido. Caso a própria plataforma do CARDIOPAPERS já esteja totalmente integrada a algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento do valor da INSCRIÇÃO para acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS diretamente no ambiente da Plataforma do CARDIOPAPERS ou em data e local a ser informado, caso o USUÁRIO tenha se cadastrado para um CURSO CARDIOPAPERS presencial. Com a confirmação do pagamento, o acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS on-line selecionados será processado em até 72 (setenta e duas) horas ou imediatamente, para CURSOS CARDIOPAPERS presenciais.

5.5.      O CARDIOPAPERS, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos serviços adquiridos por USUÁRIOS na Plataforma do CARDIOPAPERS, o CARDIOPAPERS efetuará o estorno da compra na conta indicada pelo USUÁRIO, se o USUÁRIO se arrepender da compra, em até 07 (sete) dias, contados da realização da compra para acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS. Para a INSCRIÇÃO de CURSOS CARDIOPAPERS presenciais, o estorno não poderá ser requisitado se feito após a realização do respectivo CURSO CARDIOPAPERS.

5.5.1.   Caso, em até 07 (sete) dias após a realização da compra para acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS, o CARDIOPAPERS não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO através do email cursos@cardiopapers.com.br, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelas INSCRIÇÕES e/ou pelas MENSALIDADES aos CURSOS CARDIOPAPERS.  Portanto, após o período de 07 (sete) dias após a realização da compra sem que o CARDIOPAPERS tenha recebido algum comunicado do USUÁRIO, presumir-se-á a renúncia tácita do referido USUÁRIO a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos CURSOS CARDIOPAPERS, nada mais tendo a reclamar do CARDIOPAPERS, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

5.5.2. Caso o USUÁRIO comunique o CARDIOPAPERS, no prazo indicado na Cláusula 5.5.1 acima, o seu arrependimento da compra, o CARDIOPAPERS iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado.

CLÁUSULA 6ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO. O CARDIOPAPERS poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados e sempre que julgar necessário para o melhor relacionamento coletivo de seus USUÁRIOS. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com o CARDIOPAPERS deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 7ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

7.1.  Os CURSOS CARDIOPAPERS disponíveis no Site poderão ser utilizados para acesso a materiais de estudo e de apoio para os USUÁRIOS em diversas matérias, adaptadas à área de saúde, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na plataforma do CARDIOPAPERS. No entanto, estão expressamente vedadas as seguintes práticas no Site ou quaisquer informações no CADASTRO que contenham determinadas imagens ou legendas, tais como: (i) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (ii) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (iii) que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, download dos CURSOS CARDIOPAPERS, utilização e/ou compartilhamento de imagens, sons, movimentos, apresentações ou textos disponibilizados na Plataforma do CARDIOPAPERS, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações, inclusive a filmagem das telas da Plataforma do CARDIOPAPERS; e (iv) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

7.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades, práticas profissionais ou acadêmicas e anotações e o CARDIOPAPERS não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no Site, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante o CARDIOPAPERS ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando o CARDIOPAPERS isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

7.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços e/ou informações do CARDIOPAPERS; e b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS, seja através da avaliação disponível no perfil do USUÁRIO ou por qualquer outro meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do perfil, ou com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO do CARDIOPAPERS, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.

7.3. Caso o CARDIOPAPERS verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 8ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO SITE

8.1. A plataforma prestadora dos serviços do CARDIOPAPERS utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas pelos CURSOS CARDIOPAPERS para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma prestadora dos Serviços dos CURSOS CARDIOPAPERS, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

8.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma tecnologica do CARDIOPAPERS tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites do Marco Civil da Internet.

8.3. Conforme já determinado anteriormente, a plataforma do CARDIOPAPERS não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde o CARDIOPAPERS já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, o CARDIOPAPERS entender que é necessária a sua divulgação, desde com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à plataforma dos CURSOS CARDIOPAPERS infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida plataforma, prestadora dos serviços do CARDIOPAPERS, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

8.4. O CARDIOPAPERS poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do CARDIOPAPERS, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

8.5. O CARDIOPAPERS deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o CARDIOPAPERS for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o CARDIOPAPERS a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

8.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do CARDIOPAPERS. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à plataforma do CARDIOPAPERS, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

8.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS dos CURSOS CARDIOPAPERS se relacionem melhor com as ferramentas e os cursos ali disponíveis. Informações adicionais coletadas pela plataforma do CARDIOPAPERS através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) serão utilizados pelo CARDIOPAPERS para fins de estatísticas e para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços e oss CURSOS CARDIOPAPERS disponíveis; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, a plataforma do CARDIOPAPERS pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, o CARDIOPAPERS não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

8.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas o CARDIOPAPERS ainda manterá algumas informações, única e exclusivamenter para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial.

8.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO no CARDIOPAPERS, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da plataforma do CARDIOPAPERS pelo e-mail cursos@cardiopapers.com.br.

8.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das ferramentas e dos CURSOS CARDIOPAPERS, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site do CARDIOPAPERS.

CLÁUSULA 9ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1. O CARDIOPAPERS disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de todos os CURSOS CARDIOPAPERS disponíveis e os perfis dos professores experientes que as ministrarão, disponíveis no Site e que poderão ser escolhidos pelo USUÁRIO, de acordo com seus interesses. Como o CARDIOPAPERS é um mero fornecedor on-line de conhecimento para que profissionais e estudantes da área médica e da saúde possam aprofundar o seu conhecimento na área, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, não tendo portanto o CARDIOPAPERS como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua plataforma pelos professores ou ministrados nos CURSOS CARDIOPAPERS, já que todas as informações são fruto de experiências pessoais e da aplicação de uma metodologia. No entanto, o CARDIOPAPERS tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, o CARDIOPAPERS é apenas um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com o conteúdo de estudo, portanto o acesso à CARDIOPAPERS e aos CURSOS CARDIOPAPERS não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.

9.1.1.   O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, formas e períodos das aulas, quantidades das sequencias necessárias para complementar os conhecimentos, e suas especificações particulares, e quando forem CURSOS CARDIOPAPERS presenciais, locais e datas de seu acontecimento, e não responsabilizará o CARDIOPAPERS pela falta de diligência ao verificar as informações da referida aula, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o respeito às referidas condições. Todas as informações relevantes serão apresentadas diretamente na interface do CARDIOPAPERS. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra o CARDIOPAPERS, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes no Site ou qualquer outra informação prestada por terceiros e/ou demais USUÁRIOS do CARDIOPAPERS.

9.1.2. O professor que ministrará o CURSO CARDIOPAPERS está ciente que, na medida em que atue como um prestador de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO que o contratou.

9.1.3. Portanto, uma vez concluída a contratação de um CURSO CARDIOPAPERS é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais, como é o caso do direito de arrependimento previsto na Cláusula 5.3.1. Quando se tratar de CURSOS CARDIOPAPERS presenciais, o CARDIOPAPERS não se responsabiliza por interferir, caso haja revogação ou cancelamento do referido CURSO CARDIOPAPERS pelo professor, desde que o professor comunique qualquer infortúnio no menor prazo possível e chegue a um acordo com os USUÁRIOS sobre o cancelamento e estorno da INSCRIÇÃO paga ou do reagendamento do CURSO CARDIOPAPERS. Portanto, caso o CURSO CARDIOPAPERS presencial não foi ministrado no dia e local acordado, o CARDIOPAPERS fará a verificação do acontecimento e veracidade da reclamação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados da comunicação. Se ficar comprovado que a veracidade da reclamação, o USUÁRIO que tenha efetuado o pagamento da INSCRIÇÃO através do Terceiro, parceiro do CARDIOPAPERS, terá o valor pago pela aula restituído no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da aprovação da reclamação, caso não exista nenhum reagendamento do CURSO CARDIOPAPERS e/ou que o USUÁRIO não tenha concordado com as novas condições de local e data. Ressalta-se que o CARDIOPAPERS não reembolsará quaisquer outros custos suportados pelo USUÁRIO para atender ao CURSO CARDIOPAPERS presencial que tenha sido reagendado ou cancelado, tais como hospedagens e passagens aéreas, sendo estes de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

9.2. O CARDIOPAPERS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor, na internet, na infraestrutura e/ou no local do CURSO CARDIOPAPERS presencial, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O CARDIOPAPERS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site na internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CARDIOPAPERS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o Site poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do CARDIOPAPERS.

9.3. O USUÁRIO indenizará o CARDIOPAPERS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas do CARDIOPAPERS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o CARDIOPAPERS, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.

9.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o CARDIOPAPERS e o USUÁRIO.

9.6. O CARDIOPAPERS tem como objetivo prover os conhecimentos necessários para os USUÁRIOS avançarem com seus conhecimentos técnicos na área de saúde, apresentado CURSOS CARDIOPAPERS com conhecimento técnico, ferramentas que poderão ser utilizadas, metodologias aplicadas e as melhores práticas. Sendo assim, o CARDIOPAPERS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.

9.6.1. Da mesma forma, o CARDIOPAPERS tem como objetivo prover os conhecimentos necessários para os USUÁRIOS avançarem e aumentarem as suas chances de aprovação para cargos concursados, quando se tratar de CURSOS CARDIOPAPERS voltados para concursos públicos. Sendo assim, o USUÁRIO está desde já ciente que o CARDIOPAPERS não possui qualquer relação com os concursos públicos, não logrando antecipar as suas questões ou mesmo participando de bancas julgadoras, e o USUÁRIO contrata os CURSOS CARDIOPAPERS por sua conta e risco.

9.7. Algumas áreas da Plataforma do CARDIOPAPERS poderão permitir a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos USUÁRIOS. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já o CARDIOPAPERS de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independentemente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.

CLÁUSULA 10ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

10.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte nos prazos indicados no presente Termo, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

10.1.1. Portanto, caso o USUÁRIO rescinda a prestação dos serviços após o período de arrependimento previsto na cláusula 5.5 acima e após o prazo de garantia (se aplicável, conforme informado diretamente no respectivo curso), o CARDIOPAPERS poderá cancelar o CADASTRO do USUÁRIO, conforme pedido, mas não efetuará qualquer estorno da compra, ficando o USUÁRIO responsável pelo pagamento integral dos valores ainda pendentes.

10.1.2. O CARDIOPAPERS poderá efetuar a cobrança de valores vencidos e não pagos por meio extrajudicial ou judicial, diretamente ou através de terceiros. Em caso de cobrança, o USUÁRIO arcará com honorários profissionais no percentual máximo de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial, calculados sobre o valor do débito atualizado e respectivos encargos, além de quaisquer despesas incorridas pelo CARDIOPAPER e de perdas e danos.

10.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do CARDIOPAPERS e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das INSCRIÇÕES e/ou MENSALIDADES referentes aos serviços ou a CURSOS CARDIOPAPERS cadastrados mas não pagos.

CLÁUSULA 11ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da expressão “CARDIOPAPERS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site do CARDIOPAPERS assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do CARDIOPAPERS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo CARDIOPAPERS.

11.2. O Site poderá linkar outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo CARDIOPAPERS. Como não possui controle sobre esses sites, o CARDIOPAPERS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do CARDIOPAPERS para com esses sites e seus conteúdos.

11.3. Deverá ser expressamente autorizada pelo CARDIOPAPERS a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do Site, uma vez que o mero uso do Site pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o CARDIOPAPERS e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do CARDIOPAPERS, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o CARDIOPAPERS poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos CURSOS CARDIOPAPERS disponíveis no Site do CARDIOPAPERS, prestados nos termos do presente Termo.

12.3. A tolerância do CARDIOPAPERS com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o CARDIOPAPERS de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4. É terminantemente proibido os USUÁRIOS cederem o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Caso fique verificado o descumprimento desta política, o CARDIOPAPERS poderá cancelar o CADASTRO do USUÁRIO e ainda exigir perdas e danos decorrentes de dita cessão. Por sua vez, o CARDIOPAPERS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site do CARDIOPAPERS, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Recife, do Estado de Pernambuco, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

CLÁUSULA 13ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

13.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos CURSOS CARDIOPAPERS; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente o CARDIOPAPERS caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

13.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

13.3.    Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas do CARDIOPAPERS, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.